Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.299, de 14/04/1966

Revogada

Modifica a forma de cobrança do imposto sobre vendas e consignações nas operações de venda de gado, carne e subprodutos, e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.