Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.800, de 17/02/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo de entroncamento, no km 81 da Rod. Eng. Constâncio Cintra, SP-360, em Itatiba, no trecho que especifica e dá providências correlatas