Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 411, de 09/09/1985
Sem revogação expressa
Regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 84 da Constituição do Estado de São Paulo, para definir os recursos que deverão compor o Orçamento-Programa de cada órgão ou Tribunal dos Poderes Legislativo e Judiciário
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