Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.142, de 29/04/2013

Sem revogação expressa

Homologa, por 180 dias, o Decreto da Prefeita de Cruzeiro, que declarou Situação de emergência em áreas do Município

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.