Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.611, de 17/03/1945
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto 13.943, de 17-04-1944, revoga o artigo 11 do mesmo decreto e a Resolução 137, de 25-09-1944, e dá outras providências
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