Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.878, de 11/08/2005
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao item 1 do § 2º do artigo 5º do Decreto 48.292, de 2003, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como ao componentes da Polícia Militar do Estado
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