Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 32.847, de 18/01/1991

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento da correção monetária incidente sobre a segunda parcela do décimo terceiro salário de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, devida ao pessoal e pensionistas abrangidos pelo Projeto de Lei encaminhado à Assembléia Legislativa pela Mensagem Governamental nº A-nº 4/91