Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.086, de 05/10/2021
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o imóvel que especifica
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