Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.269, de 12/03/1943
Revogada
Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, com vigência até 31 de dezembro de 1944, o crédito extraordinário de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a habilitar o Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura a atender às necessidades de combate as doenças e pragas da lavoura
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