Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 14/12/1971

Sem revogação expressa

Altera dispositivo do Decreto de 13 de julho de 1970, que atribuiu ao Diretor Geral do Departamento dos Institutos Penais do Estado competência para fixar o horário de trabalho dos guardas de presídio e do pessoal de vigilância dos estabelecimentos penais