Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.751, de 25/06/2004
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Adolfo, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.