Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.368, de 09/03/1960
Sem revogação expressa
Altera dispositivos e prorroga prazos constantes do Decreto n. 35.475, de 9 de setembro de 1959, que regulamentou a Lei n. 5.298, de 14 de abril de 1959
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