Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.463, de 18/06/2009
Sem revogação expressa
Fica revogado o Decreto nº 54.094, de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Porto Feliz, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos.
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