Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.001, de 07/11/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Pedranópolis, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Centro de Saúde.
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