Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.363, de 15/02/1974
Sem revogação expressa
Fixa a competência da Secretaria de Economia e Planejamento para receber, analisar e aprovar os programas de aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios referente ao exercício de 1974 - Dos Municípios com população entre 25.000 e 500.000 habitantes
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