Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.250, de 26/02/1943
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, a fim de serem adquiridos, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, como necessários à construção do emissário de esgoto da Repartição do Saneamento de Santos
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