Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.767, de 14/02/2011
Sem revogação expressa
Acrescenta disposição transitória ao Decreto nº 56.702, de 2011, que transfere, da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e dá providências correlatas.
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