Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.073, de 16/07/2020
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de praça de pedágio no km 374+500m da Rodovia Cândido Portinari, SP-334, no Município de Restinga, Comarca de Franca, e dá providências correlatas
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