Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.288, de 14/08/1969
Sem revogação expressa
Acrescenta parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n. 52.103, de 30 de junho de 1969, que regulamentou o Decreto-lei n. 79, de 28 de maio de 1969
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