Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.460, de 10/03/2005
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 47.102, de 20 de setembro de 2002, que declara de interesse social, para fim de desapropriação, terreno situado no município de São Paulo, necessário para a implantação de Programa Habitacional
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