Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.552, de 27/12/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José dos Campos terreno sem benfeitorias, situado naquele município necessário à construção da Cadeia Pública, sem prejuízo da posterior construção da Cadeia Polivalente
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