Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.574, de 04/07/2018
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Docas de São Sebastião, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
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