Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.866, de 02/10/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel necessário à execução de obras no km 639+000m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 (área complementar), Município de Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio, no trecho que especifica.
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