Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.699, de 14/07/2017
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo de 5 (cinco) anos, em favor do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP, do imóvel que especifica, no Município de São Paulo
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