Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.659, de 16/04/1993
Sem revogação expressa
Delega competência ao Secretário dos Transportes para autorizar concessão de obra pública relativa ao Sistema Anhanguera-Bandeirantes e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.