Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 11.869, de 12/03/1941
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação pura e simples, do sr. Pedro Paulo e sua mulher, um terreno situado em Abernéssia, Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão, comarca de São Bento do Sapucaí
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