Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.380, de 31/05/1966
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei n. 9.300, de 14 de abril de 1966, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Vendas e Consignações, nas operações da espécie realizadas com veículos motorizados usados
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