Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.757, de 15/09/1997
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos em atendimento ao artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
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