Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.193, de 27/02/1973
Sem revogação expressa
Retifica e dá nova redação ao artigo 1º do DECRETO de 24 de janeiro de 1972
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.