Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 36.829, de 23/06/1960

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 1.º, do Decreto n. 36.708, de 7 de junho de 1960.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.