Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 19, de 11/04/1835
Revogada
AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA POR UM ANO A PROVER, INTERINAMENTE, SEM PROPOSTA OU OUTRA FORMALIDADE, OS EMPREGADOS DE SUA COMPETÊNCIA, ENTRE OS QUAIS SE COMPREENDEM OS JUÍZES DE DIREITO E DO CÍVEL
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