Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.606, de 05/11/2015

Sem revogação expressa

Revoga os Decretos nº 54.528, de 7 de julho de 2009 e nº 54.615, de 29 de julho de 2009, que autorizaram a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, do imóvel que especifica