Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.319, de 17/12/1975
Revogada
Altera o Parágrafo único do Artigo 106 do Regulamento da Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria de Estado da Saúde, aprovação pelo Decreto nº 52.497, de 21 de julho de 1970.
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