Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 14.517, de 31/08/2011

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.