Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 05/02/1971
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazendo do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, um terreno com a área de 440m², localizado no Município de Presidente Epitácio, destinado à residência do Juiz de Direito de Presidente Epitácio
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