Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.223, de 04/09/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Polícia Militar do Estado a receber, por doação, os veículos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.