Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.229, de 24/10/2016

Sem revogação expressa

Altera a redação do "caput" e incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 1º de março de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos