Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.700, de 03/05/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação do Posto Geral de Fiscalização 01, no trecho entre os km 181+744m e 183+264m da Rodovia SP-310, no Município de Rio Claro, e dá providências correlatas
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