Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 10.193, de 16/05/1939

Sem revogação expressa

Modifica disposições dos Decretos n. 9.866, 9.868 e 9.995, respectivamente, de 27 de dezembro de 1938 e de 14 de fevereiro de 1939, referentes às taxas de fiscalização "Bromatológica" e de "Drogas e Medicamentos" e ao registro dos estabelecimentos e locais de venda, de produção ou de depósito, e dá outras providências