Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.415, de 07/08/2015
Sem revogação expressa
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos do Estado de S.Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Pontal do Paranapanema
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