Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.021, de 03/08/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.