Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 29.933, de 17/05/1989

Sem revogação expressa

Dispõe sobre admissão de pessoal nas empresas cujo capital o Estado tenha participação majoritária e nas suas Fundações.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.