Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.668, de 15/02/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, onde foram construídas a Delegacia e a Cadeia Pública
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