Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.664, de 30/04/2021
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP, instituído pela Lei nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências
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