Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.537, de 13/06/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários ao melhoramento do dispositivo no km 123+900m da Rod. Comendador Mário Dedini (Rodovia do Açúcar), SP-308, Município de Elias Fausto, Comarca de Monte Mor, no trecho que especifica e dá providências correlatas