Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.131, de 23/07/1931

Sem revogação expressa

DISPÕE SOBRE A PARTILHA AMIGÁVEL

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.