Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.084, de 10/11/1981

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 1.° da Lei n. 2.708, de 8 de janeiro de 1981

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.