Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.051, de 07/03/1947
Sem revogação expressa
Introduz modificações no Decreto n. 16.205, de 17 de outubro de 1946, que aprovou o regulamento para execução do Decreto-lei n. 16.085, de 14 de setembro de 1946
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.