Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.127, de 24/09/2002
Sem revogação expressa
Altera dispositivos que especifica do Decreto n° 45.214, de 19 de setembro de 2000, que institui no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo a Medalha do Mérito Comunitário
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