Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.801, de 31/12/1943
Revogada
Dispõe sobre desapropriação de imóveís e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.